A Comissão de Constituição e Justiça debateu nesta terça-feira a proposta que obriga as TVs por assinatura a incluir os canais abertos em seus pacotes.
A manutenção de canais locais também foi discutida.
O projeto do senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, define regras para a inclusão obrigatória de canais abertos em pacotes de TVs por assinatura. Também inclui na chamada Lei da TV Paga o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional. Durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, Oscar Vicente de Simões, pediu o arquivamento do projeto. Segundo ele, as operadoras não têm estruturas técnica e econômica para atender a determinação.
E a gente entende, no setor, que isso é mais uma ação que pode inibir
investimentos. Investimentos são fundamentais, especialmente em banda
larga. O país demanda rede em banda larga pra acesso à internet e tudo
mais e isso pode impactar a arrecadação de impostos, a geração de
empregos, etc.
O presidente da Rede Brasil de Televisão, Marcos Tolentino, lembrou que as operadoras de TVs por assinatura estão restringindo o acesso aos canais regionais e priorizando os de abrangência nacional. Para ele, a Anatel precisa reforçar a fiscalização nesse ponto.
As operadoras de cabo tem restringido o direito dos assinantes de terem um canal aberto. Nenhum assinante, na verdade, pelo que corri em denúncias em Procon e outros, nenhum assinante assinou “renuncio o meu direito de 18 canais abertos”. Ele não sabe o que é isso. Ele entra lá e tem um pacote máster de cem canais. Ele não sabe que ele perdeu o canal aberto da cidade dele.
O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, destacou que a discussão não terminará na Comissão de Constituição e Justiça.
Esse é um projeto que ele não encerra na CCJ. A CCJ deveria tratar de verificar a constitucionalidade do projeto. A discussão do mérito será feita na CCT, para onde ele será enviado.
Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para análise no Plenário do Senado.
O presidente da Rede Brasil de Televisão, Marcos Tolentino, lembrou que as operadoras de TVs por assinatura estão restringindo o acesso aos canais regionais e priorizando os de abrangência nacional. Para ele, a Anatel precisa reforçar a fiscalização nesse ponto.
As operadoras de cabo tem restringido o direito dos assinantes de terem um canal aberto. Nenhum assinante, na verdade, pelo que corri em denúncias em Procon e outros, nenhum assinante assinou “renuncio o meu direito de 18 canais abertos”. Ele não sabe o que é isso. Ele entra lá e tem um pacote máster de cem canais. Ele não sabe que ele perdeu o canal aberto da cidade dele.
O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, destacou que a discussão não terminará na Comissão de Constituição e Justiça.
Esse é um projeto que ele não encerra na CCJ. A CCJ deveria tratar de verificar a constitucionalidade do projeto. A discussão do mérito será feita na CCT, para onde ele será enviado.
Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para análise no Plenário do Senado.
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