Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos e está longe do ideal.
Antes de mudar a maioridade penal, o país deveria se preocupar em cumprir a íntegra do estatuto da Criança e do Adolescente que este ano completa 25 anos e ainda está longe do ideal.
O Plano Nacional de Atendimento Socieducativo, que determina as diretrizes e papel de cada ente, só foi sancionado em 2013. Portanto, antes de mexer nas regras no meio do jogo, que tal começar a cumprir o que diz a lei?
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