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| Imagem: Meramente ilustrativa/Reprodução Intervete |
Governo publica MP sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de pagamento. Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.
O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira, 27/12,
uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de
pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.
A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e
jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos
esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos
custos do crédito ao consumidor.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido.
"A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir
desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for
pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos
que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os
diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.
De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.
Fonte: G1
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