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| Imagem: Internet/Meramente ilustrativa |
TCE teve por base informações da Comissão de Transição da prefeitura. Decisão monocrática foi concedida pelo conselheiro Raimundo Filho.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar à prefeitura de Barreirinhas
suspendendo a contratação de 370 candidatos aprovados em concurso
público depois de denúncia da Comissão de Transição da cidade.
A fundamentação da Comissão de Transição é que as nomeações estão em
desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois "não existe
previsão orçamentária nem estudos de viabilidade econômica e financeira
para a contratação de 370 novos servidores".
Assim, o atual prefeito, Arieldes Macário da Costa, ou o prefeito
eleito Albérico de França Ferreira Filho, não podem proceder com a
nomeação dos aprovados, caso contrário uma multa será aplicada.
A decisão foi concedida de forma monocraticamente pelo conselheiro
Raimundo Oliveira Filho, que teve parecer favorável também do Ministério
Público de Contas (MPC).
O conselheiro diz que o decreto municipal “deu-se dentro dos 180 dias
anteriores ao fim do mandato eletivo, o que é expressamente vedado pelo
artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Antes, o TCE já havia tomado decisão semelhante para outros três municípios, Raposa, Brejo de Areia e Carolina.
Fonte: G1/Maranhão
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