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| Imagem Meramente Ilustrativa / Foto: Reprodução |
Em defesa do direito dos trabalhadores, os Sindicatos e vários Ministérios Públicos deram entrada
em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo
FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
(com vigência entre 1997, 2006, 2012) – aos profissionais da Educação.
Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios.
Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida junto aos professores do Magistério.
Os municípios cearenses cujos pagamentos estão previstos para ainda em 2017, e nos quais foram ajuizadas ações são: Aracati, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Itaitinga e Maracanaú.
No entanto, o que seria motivo de comemoração pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores.
Os Sindicatos obtiveram informações de que muitos municípios não
tinham intenção de destinar, total ou parcialmente, 100% dos recursos
para a Educação e, deste total, 60% para pagamento dos professores, como
garante a lei, pois iriam empregar em outros setores.
Para assegurar esse pagamento, os Sindicatos e os Ministérios Públicos – na qualidade de
representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas
Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios – constituiu uma
banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na
Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela
referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.
Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser destinados à Educação,
garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direito dos
professores, ou seja, 60%.
Tão logo a Justiça atenda à demanda requerida pelo Sindicatos,
isto é, a de assegurar os 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento
dos professores, os Sindicatos comunicará, aos profissionais dos
municípios em questão, da referida decisão judicial; isto para que os
professores possam receber, individualmente, e diretamente da Justiça, o
valor que lhes pertence por direito.
Veja a situação de alguns municípios:
AracatiValor: R$ 41 milhões.
A Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos Servidores Municipais com apoio do Sindicato APEOC.
A Prefeitura mandou para a Câmara
Projeto de Lei N° 167/2015 que autorizava o município a utilizar esses
recursos em outras despesas, inclusive estranhas à Educação. O
Legislativo reprovou a mensagem após pressão dos trabalhadores.
FortalezaValor: R$ 280 milhões
O recurso já está nos cofres do município e a Prefeitura não
confirmou o destino da verba. A ação do Sindicato APEOC, para garantir
100% do investimento para pagamento dos professores, aguarda julgamento.
Fortim:
Valor: R$ 12.756 mil
Valor: R$ 12.756 mil
O dinheiro já está disponível para o
município. Até agora, a Prefeitura não sinalizou como vai ser utilizado o
recurso. A Câmara Municipal entrou em recesso no dia 18 de dezembro e
não apreciou nenhum projeto de lei referente ao assunto. O Sindicato
APEOC já entrou na Justiça solicitando o bloqueio do dinheiro para
garantir investimento de 100% para pagamento dos professores.
IcapuíValor: R$ 14.147 milhões
Um acordo entre a Prefeitura e o
Sindicato dos Servidores Municipais destinava apenas 25% do valor total
do precatório para a Educação. Desse total, somente 72,65% seriam
destinados ao pagamento dos professores. O Sindicato APEOC entrou na
Justiça para derrubar o efeito dessa decisão garantindo, assim, o
pagamento para os professores.
A Prefeitura sinalizou que pretente usar os recursos para quitar débitos trabalhistas.
ItapajéValor: R$ 29.338 milhões
A Prefeitura aprovou na Câmara Municipal
Projeto de Lei n° 026/2015 que autoriza o Executivo a negociar crédito
mediante licitação pública. Os recursos provenientes da cessão de
direitos sobre o crédito deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais. O Sindicato APEOC vai recorrer da
decisão na Justiça para garantir investimento no pagamento dos
professores.
Com pagamento previsto para dezembro
de 2016, a venda de crédito para alguma instituição financeira
anteciparia o acesso ao recurso.
MaracanaúValor: R$ 46.711 milhões (valor em 2011)
A 2ª. Vara Federal do Ceará, em novembro de 2015, deferiu pedido de
liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela
Prefeitura.
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