Os deputados aprovaram nesta
quarta-feira projeto que regulamenta as Guardas Municipais do Brasil. A
proposta autoriza o porte de arma nos termos do Estatuto do
Desarmamento, e prevê planos de carreira para os servidores, entre
outros pontos.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o
porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos
estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Nas cidades com
mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, o uso da arma fica
permitido em serviço.
"As guardas não podiam mais continuar
atuando em todo o Brasil sem ter o seu estatuto jurídico, uma
estabilidade na carreira, a definição do porte de arma, elas podendo,
direta ou indiretamente, trabalhar em operações com a polícia militar e a
polícia civil. Nós demos uma certidão de nascimento das polícias
municipais."
O plenário também aprovou projeto que
permite que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas
autorizem forças estrangeiras a transitar ou permanecer temporariamente
no Brasil. Foram aprovadas, ainda, duas propostas de Emenda à
Constituição. Uma prevê mais investimentos em ciência e tecnologia. A
outra permite a servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá
e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da
administração federal. Todas essas propostas seguem para o Senado.
"A Casa provou que, a pauta
desobstruída, sabe trabalhar, quer trabalhar. Nesses dois dias, votamos
oito projetos, duas PECs, voltamos ao ritmo normal de não engavetar as
coisas, não embarrigar as coisas, que essa Casa é pra isso, pra
discutir, debater e votar, porque ela representa o povo brasileiro."
Outra proposta aprovada - e já
promulgada nesta quarta - é a resolução que cria o Prêmio Dignidade no
Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas e empresas
que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.
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