Mais um passo efetivo no trabalho realizado
dentro do planejamento de reestruturação do sistema penitenciário do estado. A governadora Roseana Sarney assinou Medida Provisória que
reformula o Regimento do Conselho Penitenciário do Estado do
Maranhão. O documento, que será encaminhado para apreciação da Assembleia
Legislativa, foi assinado durante reunião do Comitê
de Gestão Integrada, nesta terça-feira (22), no Palácio dos Leões.
“Este ato é um avanço na implantação de políticas públicas
efetivas para o sistema carcerário do estado, pois amplia o espaço de discussão
e melhora os mecanismos para fiscalização e gestão integrada dos órgãos
envolvidos com o trabalho na área prisional”, afirmou a governadora Roseana
Sarney.
O presidente do Conselho Penitenciário do Estado, defensor público Paulo Rodrigues da Costa,
destacou que, com a reformulação, o número de integrantes passa de 11 para 15,
contemplando representantes da sociedade civil, por meio da participação do
Conselho de Direitos Humanos. As outras vagas serão preenchidas por
representantes do Tribunal de Justiça e das Secretarias de Estado da Mulher
(Semu) e de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc).
“Antes, o órgão colegiado só era composto por representantes do Estado e
por instituições do estado. Essa mudança, também, aumenta as atribuições do conselho,
agora, composto por todos os órgãos que cuidam do cumprimento da pena”,
observou Paulo Rodrigues da Costa, ressaltando que uma das principais
atribuições do Conselho é fiscalizar as ações do sistema de Justiça penal.
O secretário geral do Comitê,
Thiago Castro, também acredita que o órgão colegiado avança com a reformulação.
“O Conselho, agora, tem presença de todos os órgãos fundamentais para trabalhar
a gestão, a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas carcerárias”,
declarou.
Também presentes à reunião a corregedora de
Justiça, Nelma Sarney; a defensora geral do Estado, Mariana Albano; deputado
Roberto Costa, presidente da Comissão de Justiça da Assembleia; o juiz Fernando
Mendonça; o defensor Paulo Rodrigues da Costa; superintendente da Polícia
Rodoviária Federal, Raimundo Feitosa; os secretários de Estado Sebastião Uchoa
(Justiça e Administração Penitenciária), Marcos Affonso Junior (Segurança
Pública), Luiza Oliveira (Direitos Humanos e Cidadania), Carla Georgina
(Comunicação Social), Catharina Bacelar (Mulher). Participaram também a
procuradora geral do Estado, Helena Haickel; subsecretario da Saúde, José
Marcio Leite; o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, Zanoni Porto;
delegada geral de Polícia Civil, Cristina Meneses; entre outras autoridades.
O Comitê de Gestão Integrada foi instalado pelo Governo do
Maranhão em conjunto com o Ministério da Justiça e os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Maranhão, dentro do plano integrado de
restruturação do Sistema Penitenciário do Estado. Desde a criação do Comitê, muitos avanços foram alcançados na melhoria
do sistema penitenciário.
Entre eles,
a nomeação
de 101 novos agentes penitenciários aprovados em concurso público; a
implantação de um plano integrado de inteligência prisional; a construção de
nove novas unidades prisionais em São Luís e no interior do estado; a
implantação de alternativas penais, como a revisão de penas alternativas e
monitoramento eletrônico; a realização de mutirões periódicos da Defensoria
Pública com o apoio do Tribunal de Justiça (TJ) e do Ministério Público (MP).
Além
disso, entrará em funcionamento na Região Metropolitana da capital, até meados
de agosto, o Sistema de Monitoramento Eletrônico, que disponibilizará, de
imediato, 400 tornozeleiras ao Poder Judiciário, fruto do convênio com o Ministério
da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A meta é
ampliar esse quantitativo para 1 mil unidades.
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