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| Foto: Arquivo do Plenário da Câmara de Araioses/MA |
Câmara Municipal da cidade de Araioses no interior do Maranhão proibiu a presença da imprensa nas sessões da Câmara Municipal.
TJ decreta ilegal medida que proíbe jornalistas na Câmara de Araioses. Vereadores proibiram a presença de jornalistas em casa legislativa. Medida não tem respaldo legal no ordenamento jurídico.
A Justiça do Maranhão entendeu como ilegal a medida dos vereadores da cidade de Araioses, a 306 km de São Luis,que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal, cujo presidente havia solicitado força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências e ao plenário de sessões da casa legislativa.
De acordo com o desembargador Lourival Serejo, relator do processo, os
vereadores não apresentaram provas consistentes que justifiquem o
posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos
profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer
comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do
fechamento das sessões à imprensa.
SPara o magistrado, a medida não tem respaldo legal no ordenamento
jurídico, tendo em vista que, em regra, as sessões da Câmara Municipal
devem ser abertas ao público, considerando que o fechamento só deve
acontecer por motivo relevante de preservação da corporação parlamentar.
Só faltava essa: Vereadores proibiram a população de ter acesso as informações. Assim volta a lei da mordaça. Na Constituição Federal de 1.988, diz que todo cidadão e a sociedade têm direito a informação. Nós repudiamos esse ato por parte dos vereadores de Araioses.
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