Deputados de 14 partidos, entre os quais
o PT, protocolaram nesta quinta-feira (9) mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida.
nça foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.
A ação questiona a votação, com
intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre
maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara
aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a
responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem
homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida
de morte e crimes hediondos, como estupro.
A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
Na ação protocolada no Supremo, os
parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal,
segundo o qual "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa".
“Não há dúvidas de que a emenda
aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do
substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do
limiar etário de responsabilização penal. [...] A mera recombinação de
tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O
cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da
responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.
Os deputados alegam ainda que a
votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma
pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a
Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas
após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”,
diz a peça jurídica.
Críticas
Deputados de diversos partidos
signatários do documento criticaram a atuação do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações.
“O presidente Eduardo Cunha violou o
regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para
que não seja colocado em votação no segundo turno”, disse o deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), um dos principais articuladores do mandado de
segurança.
O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ),
também reclamou da situação. “Tivemos que recorrer a outro poder para
garantir a atuação do Poder Legislativo, porque o presidente tem agido
com um autoritarismo violento, imperial”, disse. “Os obscurantistas e os
autoritários não passarão”, completou.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP)
classificou de “impossível” e “inadmissível” a manobra de Cunha para
aprovar a redução da maioridade. “Depois de 25 anos da redemocratização,
a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como está
ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, afirmou.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI),
que recentemente trocou farpas públicas com Cunha ao ser destituído do
posto de relator da reforma política por ter feito um parecer que o
desagradou, fez novos ataques ao presidente da Casa.
“A nossa Constituição é clara ao
estabelecer que nenhuma matéria rejeitada poderá ser reapresentada no
mesmo ano legislativo. O presidente tem agido de forma autoritária,
arbitrária e ninguém pode estar acima da lei”, declarou.
Fonte: http://www.paraiba.com.br/2015/07/09/71974-deputados-vao-ao-stf-para-derrubar-votacao-da-maioridade-penal
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