O relatório aprovado diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas.
Deputados aprovaram em uma comissão especial na Câmara, nesta
terça-feira (27/10), a flexibilização do Estatuto de Desarmamento. O
relatório aprovado por 19 votos favoráveis e oito contrários, entre
outros pontos, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um
cidadão possa comprar armas. Pela proposta aprovada, deputados e
senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito
policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo.
Ainda é preciso votar os destaques, na próxima terça-feira (3/10) para
que o texto seja então levado a plenário.
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293
integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, estende o porte
de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e de medidas
socioeducativas.
De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu
proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada,
exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas
propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios
profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Além de estender o porte de arma de fogo a deputados e senadores, o
texto permite que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem
armados em aviões quando realizando escolta de parlamentares.
Segundo o relatório final, o porte de armas passa a ter validade de
dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. O texto
prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefas
exclusivas da Polícia Federal, passam a ser exercidos também por órgãos
de Segurança dos Estados e do Distrito Federal, segundo o texto de
Carvalho.
"Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não
reduzir o número de homicídios no País", criticou o deputado Alessandro
Molon (Rede-RJ).
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto
do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de
armas de fogo". O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos
que agradam às bancadas "BBB" (bala, bíblia e boi), respectivamente as
bancadas da bala, evangélica e ruralista. Com isso, Cunha garante apoio
desses grupos suprapartidários. O peemedebista enfrenta uma ação no
Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar que pode levar à
cassação de seu mandato.
"A interferência do Estado na esfera privada e na conduta
individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado
sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e
coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o
relatório. "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito
bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma
sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que
passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo, aos
cidadãos de bem, nada."
"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é
desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o
parlamentar. "É como sucessivos governos, incapazes de prover a
segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um
pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação,
para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e
patrimonial, a arma de fogo".
Fonte: O Imparcial
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