O secretário de Fazenda do Estado da Fazenda do Maranhão e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, participa do debate que será realizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O encontro agendado para esta quarta-feira, 23, tem o intuito de estudar Deputadosas mudanças no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), visando alavancar o desenvolvimento e benefícios para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet.
Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
Atualmente, de acordo com a redação da Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente.
Alem do relator do debate, o deputado Márcio Macêdo (PT-SE), o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos, também participará do encontro nesta quarta-feira, no plenário 16, às 14h30.
Fonte: BNC Notícias
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