A comissão de Educação aprovou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir dos limites de gastos com pessoal o pagamento de professor.
A ideia é permitir o cumprimento do piso dos professores, que garante ganhos salariais anuais à categoria.
A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir dos limites de gastos com pessoal as despesas com pagamento de professores feitas com recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O autor do projeto, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, afirma que muitos municípios e estados têm dificuldades para cumprir, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Piso Salarial dos Professores, que determina aumento da remuneração desses profissionais. O relator, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, favorável à mudança, lembrou que segundo a própria regulamentação do Fundeb pelo menos 60% dos recursos do fundo devem ser aplicados no pagamento de professores em efetivo exercício. O senador Wilson Mattos, do PSDB do Paraná, que leu o relatório na Comissão, destacou as consequências da impossibilidade de compatibilizar os limites de gastos com pessoal com o piso salarial
Esta é a realidade predominante em boa parte das unidades da federação, as matrículas escolares têm crescido em ritmo mais acelerado que as receitas. Nesse caso é visível a angustia dos profissionais e gestores da educação diante da impossibilidade de valorizar o trabalho pedagógico.
A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, ressaltou que o Plano Nacional de Educação vai exigir a contratação de mais profissionais, e há uma dificuldade crescente dos governadores e prefeitos em dar conta dos pagamentos.
É claro que a lei de responsabilidade fiscal é uma forma de evitar que
haja desvio de recursos públicos, mas também não pode ser um impedimento
para que uma política pública tão importante como é a educação, deixe
de avançar por limitações impostas pela lei de responsabilidade fiscal.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, para a votação no Plénario.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, para a votação no Plénario.
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