Foto: Reprodução
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Ficou para este
ano a votação em segundo turno na Câmara da chamada PEC dos Cartórios (PEC
471/05), que é uma proposta de emenda à Constituição que busca efetivar - sem
concurso público - as pessoas que trabalham nos serviços notariais e de
registro. A medida alcança cerca de 5 mil pessoas que estavam nestas funções
como substitutos ou responsáveis até 20 de novembro de 1994 e que permaneceram
no cargo nos 5 anos anteriores ao da promulgação da nova emenda.
A Constituição de
1988 obrigou a realização dos concursos e 8 mil concursados esperam para tomar
posse.
O deputado Eduardo
Sciarra, do PSD do Paraná, afirma que a emenda evitará a descontinuidade do
serviço em cidades pequenas:
"É que muitos
cartórios no interior do Brasil, principalmente nos municípios menores, não
atraem aqueles que fazem concurso hoje para dar atendimento nestas comarcas e
existe quase que um trabalho social por parte de alguns pequenos cartórios que
fazem registro de nascimento, certidões de óbito, casamentos... Não havendo a
continuidade do trabalho destes cartórios em pequenas cidades do Brasil vai
deixar de se prestar um grande serviço à população"
Sciarra explica
ainda que os atuais servidores têm respaldo em leis estaduais anteriores à
Constituição. Mas o presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, Edison Ferreira Espíndola, não concorda com a
medida:
"Entendemos
que essa PEC é imoral e somos totalmente contra porque os concursos já existem
há algum tempo para os cartórios de registro e os de notas. E vamos mais além:
as pessoas que buscam aprovar esta PEC, elas têm por fim desmoralizar a nossa
classe de notários e registradores"
Atualmente,
existem 13.416 cartórios no País, dos quais cerca de 9.700 se encontram em
situação regular, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
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