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| Imagem editada do Site da prefeitura de Edison Lobão |
Prefeitura terá prazo de 30 dias para cumprir determinação. Caso não cumpra a decisão prefeitura pagará multa diária de R$ 5 mil.
A Justiça do Maranhão determinou que a prefeitura de Governador Edison Lobão, a 730 km de São Luís,
determine a nomeação, no prazo de 30 dias, dos aprovados no concurso
público do município. A Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria
de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade
Administrativa de Imperatriz questionou a contratação de 99 servidores, sem concurso, durante a vigência do concurso.
De acordo com a Ação, foram convocados desde a homologação do certame,
em 18 de março de 2011, com a última nomeação realizada em 15 de janeiro
deste ano. O concurso expira no próximo de 18 de março deste ano.
Para tentar resolver o problema, o Ministério Público firmou novo TAC,
em março de 2013, em que o município maranhense se comprometeu a
encerrar os contratos com os trabalhadores temporários até 20 de outubro
do mesmo ano. Mesmo assim, ainda foram mantidos 99 servidores nomeados
sem concurso público.
Segundo a promotora Nahyma Ribeiro Abas, relatora do processo, algumas
contratações irregulares duram há anos e a situação não pode continuar,
já que eles não foram aprovados por certame. "Algumas contratações
irregulares persistem há anos. Na última audiência judicial, o Município
alegou que as pessoas convocadas não tomaram posse. Porém, não há
comprovação documental dos editais de convocação”.
Caso a prefeitura de Governador Edison Lobão não cumpra a decisão ela estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil.
Fonte: G1 Maranhão
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